Legislação

Conheça a legislação referente a proteção de defensores e defensoras de direitos humanos:

Federal

DECRETO Nº 6.044, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007 – Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências.

PLANO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS – O PNDH-3 apresenta as bases de uma política de Estado para os Direitos Humanos. Estabelece diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas.

Estaduais

PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS – Projeto de Lei Nº 1061/2019 Institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas no Estado do Rio de Janeiro – PEPDDH/RJ

DECRETO Nº 42.209, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997 – Institui o Programa Estadual de Direitos Humanos, cria a Comissão Especial de Acompanhamento da execução desse programa – PEDH/SP

LEI ORDINÁRIA Nº 21164, DE 17 DE JANEIRO DE 2014 – Institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais – PPDDH-MG.

DECRETO 12003/10 | DECRETO Nº 12.003 DE 10 DE MARÇO DE 2010– Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos no Estado da Bahia – PPDDH.

DECRETO Nº 183, DE 23 DE JULHO DE 2019 – Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos de Mato Grosso – PEPDDH/MT

LEI Nº11070 – 16 DE MARÇO DE 1995– Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná – COPED.

RESOLUÇÃO CSDP nº 049/2017– Fica criado o Núcleo de Direitos Humanos – NUDH no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

DECRETO Nº 56.713, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 – Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Estado – PPDDH/RS.

LEI Nº 14.912, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 -Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PEPDDH/PE, no âmbito do Estado de Pernambuco.

DECRETO Nº 44.393, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 -Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas – PEPDDH/AM

DECRETO N° 41.615 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 – Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no Estado da Paraíba – PPDDH/PB

LEI Nº 11731 DE 26/05/2022 – Sistema Estadual de Proteção às Pessoas Ameaçadas no Estado do Maranhão.

LEI ORDINÁRIA N° 8.233/2005 – Institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos em Situação de Risco – PEPDDH/ES

DECRETO Nº 31.059 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 – Fica instituído no Estado do Ceará, no âmbito da Secretaria da Justiça e Cidadania, o Programa Estadual de Proteção aos Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos – PEPDDH/CE

Municipais

Decreto Municipal de SP nº 58.123, de 2018 – Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.